Leis – Cursos Livres

CURSOS À DISTÂNCIA – VALIDAÇÃO DOS CURSOS DE TEOLOGIA
Leis que sustentam o Ensino Teológico à distância no Brasil

Deliberação 196/92 da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01 de Dezembro de 1992, diz que “…as instituições mantenedoras de Cursos de Livre Regulamentação (Cursos Livres) deverão tornar público e esclarecer a seus candidatos a alunos, no ato da matrícula, a natureza e o objetivo de suas atividades”.

Deliberação 20/76 da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19 de agosto de 1976, diz que “Art. 1º – Os denominados Cursos de Livre Regulamentação (Cursos Livres), que não são cursos regulares, não serão passíveis de registro em órgãos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, secretarias municipais, departamentos ou serviços encarregados de educação nas administrações municipais”. “Art. 3º § 1º – Os cursos livres não poderão usar denominações análogas às de cursos regulares ou designações que possam induzir o aluno a confusão dos mesmos”. “Art. 4º – Os cursos livres não poderão realizar convênios com estabelecimentos de ensino regular (1º, 2º e 3º graus).”

Decreto-Lei 1051/69 do Conselho Federal de Educação, diz que está autorizada a validação dos estudos (teológicos) “…aos portadores de diplomas de cursos realizados em Seminários, faculdades teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa – Art. 1º”.

Parecer 286/81 do CFE diz que “Como o ensino militar, o ensino religioso foge as limitações dos sistemas vigentes, pois tais cursos livres, não necessitam de prévia autorização para funcionamento, nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente”.

O Conselho Federal de Educação decreta, amparado pela Lei 9394/96 que “..os cursos de Teologia só estão tendo amparo para fins de exercício eclesiástico (pastorado ou semelhante), não podendo assim garantir a mesma validade para outros fins ou concursos que exijam nível superior”.

Lei 9394/96, no Art. 50 diz que “As instituições de Educação Superior (regulares e credenciadas), quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a ALUNOS NÃO REGULARES (Alunos que possuam diplomas ou certificados de cursos de Livre Regulamentação), que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio”.

Decreto-Lei 2494 de 10 de Fevereiro de 1998 regulamenta o Art. 80 da Lei 9394/96, diz que “Art. 1º – Educação à distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação”.

Decreto-Lei 1051/69, diz que “…(os certificados e diplomas de cursos de Livre regulamentação) são isentos da assinatura do Inspetor Federal do Ministério da Educação, por tratar-se de curso de livre regulamentação”.

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